Termos de Serviço

Bem-vindo à BuySystem.

Estes Termos de Serviço estabelecem as condições gerais para utilização dos aplicativos, plataformas, sistemas, sites, APIs e demais serviços tecnológicos disponibilizados pela BuySystem.

Estes Termos são aplicáveis, de forma geral, aos produtos e serviços da BuySystem, incluindo soluções de ponto de venda, gestão comercial, eventos, credenciamento, controle de acesso, pagamentos e demais soluções disponibilizadas pela empresa.

Ao acessar ou utilizar qualquer solução da BuySystem, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos.

A Política de Privacidade da BuySystem e o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA) integram estes Termos para todos os efeitos.

1. Definições

Para fins destes Termos:

BuySystem: marca e plataforma de titularidade e operação de EMITE TICKET LTDA., pessoa jurídica responsável pelo desenvolvimento e disponibilização dos produtos e serviços descritos nestes Termos, inscrita no CNPJ sob o nº 49.776.807/0001-00, com sede em Rua Pará, nº 120, Sala 1, Quadra 73, Conjunto Beco do Macedo, Bairro Nossa Senhora das Graças, Manaus/AM, CEP 69.053-575. Toda referência a "BuySystem" nestes Termos designa a EMITE TICKET LTDA.

Plataforma: qualquer aplicativo, sistema, site, API ou solução tecnológica disponibilizada pela BuySystem.

Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata, adquire ou recebe autorização para utilizar uma solução da BuySystem.

Usuário: pessoa autorizada pelo Cliente ou pela BuySystem a utilizar determinada solução.

Serviços: funcionalidades, recursos, integrações, suporte e demais serviços disponibilizados pela BuySystem.

Conteúdo do Cliente: dados, arquivos, cadastros, registros e demais informações inseridas, carregadas ou geradas pelo Cliente e por seus Usuários nas Plataformas.

Dados Pessoais, Titular, Controlador, Operador e Tratamento: têm o significado atribuído pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Legislação de Proteção de Dados: a LGPD, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a regulamentação editada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e demais normas aplicáveis.

DPA: Acordo de Tratamento de Dados Pessoais celebrado entre a BuySystem e o Cliente, que disciplina a relação entre Controlador e Operador.

Consumidor: pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final, na forma da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Documentação: manuais, materiais de apoio, especificações técnicas e demais documentos disponibilizados pela BuySystem sobre a utilização das Plataformas.

2. Aceitação e hierarquia dos instrumentos

A utilização de qualquer produto ou serviço da BuySystem está condicionada à aceitação destes Termos.

Caso o usuário não concorde com estes Termos, deverá interromper a utilização do respectivo serviço.

Determinados produtos ou contratos poderão possuir condições específicas adicionais. Havendo conflito entre os instrumentos, prevalecerá a seguinte ordem de precedência: (i) o contrato específico firmado com o Cliente; (ii) o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA); (iii) o Acordo de Nível de Serviço (SLA), quando existente; (iv) estes Termos de Serviço; e (v) as demais políticas publicadas pela BuySystem.

A contratação dos Serviços pelo Cliente ocorre mediante contrato específico celebrado com a BuySystem, não havendo contratação automatizada ou autosserviço por meio das Plataformas. Estes Termos disciplinam as condições gerais de utilização e integram o contrato celebrado, aplicando-se igualmente aos Usuários que acessem as Plataformas por autorização do Cliente.

Quando a aceitação for manifestada por pessoa natural em nome de pessoa jurídica, o aceitante declara dispor de poderes de representação suficientes, respondendo pessoalmente na hipótese de ausência ou insuficiência de poderes.

A utilização das Plataformas é vedada a menores de 18 (dezoito) anos, salvo quando devidamente representados ou assistidos na forma da lei civil, ou quando o produto se destine expressamente a público diverso, hipótese em que se observará o disposto na Política de Privacidade quanto ao tratamento de dados de crianças e adolescentes.

3. Produtos e serviços

A BuySystem desenvolve e disponibiliza diferentes soluções tecnológicas.

As funcionalidades disponíveis poderão variar conforme:

• Produto;
• Versão;
• Plano;
• Contrato;
• Configuração;
• Perfil de usuário;
• Integrações contratadas;
• Região ou disponibilidade técnica.

A BuySystem poderá criar, alterar, aprimorar, substituir ou descontinuar funcionalidades, observadas as obrigações contratuais aplicáveis.

A descontinuação de funcionalidade relevante, assim entendida aquela essencial à utilização contratada pelo Cliente, será comunicada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, facultado ao Cliente rescindir o contrato sem incidência de multa rescisória caso a descontinuação comprometa a finalidade da contratação, sem prejuízo do pagamento proporcional dos serviços efetivamente prestados.

4. Cadastro e acesso

Alguns serviços poderão exigir cadastro e autenticação.

O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

O usuário é responsável por:

• Manter suas credenciais em sigilo;
• Não compartilhar senhas;
• Não permitir acesso indevido à sua conta;
• Utilizar o sistema somente dentro das permissões concedidas;
• Comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado.
• Ativar e manter, quando disponibilizado, o mecanismo de autenticação multifator nos perfis com privilégios administrativos.

O Cliente será responsável pela administração dos usuários vinculados à sua conta, quando aplicável.

Presumem-se praticados pelo Cliente, para todos os efeitos contratuais, os atos realizados nas Plataformas mediante uso das credenciais a ele vinculadas, salvo comprovação de falha de segurança atribuível à BuySystem ou comunicação prévia de acesso não autorizado.

5. Uso permitido

O usuário poderá utilizar as soluções da BuySystem exclusivamente para finalidades legítimas e de acordo com estes Termos, com seu contrato e com a legislação aplicável.

É proibido utilizar os serviços para:

• Praticar atividades ilícitas;
• Cometer fraudes;
• Violar direitos de terceiros;
• Obter acesso não autorizado;
• Interferir no funcionamento dos sistemas;
• Inserir códigos maliciosos;
• Tentar comprometer a segurança da infraestrutura;
• Utilizar credenciais de terceiros sem autorização;
• Extrair ou copiar partes do sistema de forma não autorizada;
• Contornar mecanismos de segurança ou controle de acesso;
• Utilizar a plataforma para finalidade incompatível com sua natureza.
• Realizar engenharia reversa, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas pela Lei nº 9.609/1998, notadamente a integração do programa a outro sistema de titularidade do Cliente, observados os limites legais.

6. Responsabilidade pelas informações

O usuário e o Cliente são responsáveis pelas informações inseridas nas plataformas.

A BuySystem não se responsabiliza por erros decorrentes de informações incorretas, incompletas, desatualizadas ou inseridas indevidamente pelo usuário.

O Cliente também é responsável por manter suas informações, cadastros e configurações atualizados.

O Cliente declara e garante que dispõe de base legal adequada e de autorização válida para inserir nas Plataformas os dados de terceiros que vier a tratar, respondendo perante a BuySystem e perante os titulares pela legitimidade da coleta e da finalidade.

7. Pagamentos e transações

Algumas soluções da BuySystem poderão possuir integração com meios de pagamento, instituições financeiras, adquirentes, gateways, subadquirentes ou outros fornecedores especializados.

A autorização ou recusa de uma transação poderá depender exclusivamente do respectivo provedor de pagamento.

A BuySystem não garante a aprovação de transações financeiras, uma vez que essa decisão poderá estar sujeita às regras, políticas e mecanismos de segurança dos respectivos fornecedores.

As condições específicas de taxas, tarifas, prazos e liquidação financeira poderão ser estabelecidas diretamente entre o Cliente e o respectivo provedor ou conforme contrato firmado com a BuySystem.

A BuySystem atua exclusivamente como fornecedora de solução tecnológica, limitando-se a integrar suas Plataformas a provedores de pagamento contratados pelo Cliente ou por ela indicados. A BuySystem não se qualifica como instituição financeira, instituição de pagamento, adquirente ou subadquirente, não detém autorização do Banco Central do Brasil para tais atividades e não assume obrigação de liquidação, custódia, repasse ou garantia de recursos, que competem exclusivamente aos respectivos provedores de pagamento.

Estornos, cancelamentos, contestações de compra (chargeback) e retenções determinadas pelos provedores de pagamento observarão as regras e prazos por estes estabelecidos. Quando a transação contestada decorrer de venda realizada pelo Cliente, o ônus financeiro do estorna recai sobre o Cliente, autorizada a compensação com valores a repassar.

A emissão de documentos fiscais relativos às operações realizadas pelo Cliente por meio das Plataformas é de responsabilidade exclusiva do Cliente.

7.1. Comercialização de ingressos e relações de consumo

Quando a solução for utilizada para comercialização de ingressos ou inscrições, a BuySystem disponibiliza exclusivamente a ferramenta tecnológica de venda, não figurando como vendedora, promotora ou organizadora do evento nem como parte na relação contratual estabelecida entre o Cliente organizador e o adquirente.

Compete ao Cliente organizador, na condição de fornecedor perante o público, a definição do evento, do preço e das condições de venda; a política de cancelamento, reembolso e remarcação; o atendimento ao adquirente; e o cumprimento das obrigações legais aplicáveis, inclusive quanto à concessão de meia-entrada e demais benefícios legais, à divulgação prévia e clara das condições de compra e à realização, adiamento ou cancelamento do evento.

Tratando-se de contratação celebrada fora do estabelecimento comercial, notadamente por meio eletrônico, o adquirente consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação ou do recebimento do produto ou serviço, na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução dos valores pagos, monetariamente atualizados.

A BuySystem disponibiliza ao Cliente organizador os recursos técnicos necessários ao processamento do cancelamento e da devolução, permanecendo o organizador responsável pelo deferimento da solicitação, pela restituição dos valores e pela informação prévia e adequada das condições de compra no ambiente de venda.

8. Integrações com terceiros

Os produtos da BuySystem poderão integrar-se a sistemas e serviços de terceiros.

A disponibilidade dessas integrações poderá depender de APIs, credenciais, serviços externos, equipamentos, conexão de internet ou alterações realizadas pelos respectivos fornecedores.

A BuySystem não será responsável por indisponibilidades exclusivamente causadas por serviços de terceiros, ressalvadas as responsabilidades previstas na legislação ou em contrato específico.

A BuySystem manterá relação atualizada dos suboperadores que tratem dados pessoais em nome do Cliente, disponível mediante solicitação, na forma do DPA.

9. Equipamentos e infraestrutura

Determinados produtos poderão depender de:

• Computadores;
• Dispositivos móveis;
• Terminais de pagamento;
• Leitores;
• Impressoras;
• Equipamentos de controle de acesso;
• Redes locais;
• Internet;
• Servidores;
• Outros equipamentos compatíveis.

Salvo disposição contratual em contrário, o Cliente será responsável pela aquisição, instalação, manutenção e funcionamento da infraestrutura necessária à utilização dos serviços.

Havendo cessão ou comodato de equipamentos pela BuySystem, o Cliente responde pela guarda, conservação e restituição no estado em que recebidos, ressalvado o desgaste natural, na forma do instrumento específico.

10. Disponibilidade

A BuySystem empregará esforços razoáveis para manter seus serviços disponíveis e funcionando adequadamente.

Entretanto, poderão ocorrer indisponibilidades em razão de:

• Manutenção;
• Atualizações;
• Falhas de infraestrutura;
• Problemas de conectividade;
• Falhas de equipamentos;
• Serviços de terceiros;
• Ataques ou incidentes de segurança;
• Eventos de força maior;
• Determinações legais;
• Outras situações fora do controle razoável da BuySystem.

Sempre que possível, manutenções programadas poderão ser comunicadas previamente.

Manutenções programadas serão realizadas, sempre que possível, em janela de menor utilização e comunicadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo manutenção emergencial de segurança. Os índices de disponibilidade, as métricas de apuração e as eventuais consequências do seu descumprimento serão definidos em Acordo de Nível de Serviço (SLA) específico, quando contratado.

11. Suporte técnico

O suporte técnico será disponibilizado conforme as condições comerciais aplicáveis ao produto ou contrato do Cliente.

Os canais, horários, níveis de atendimento e prazos poderão variar conforme o serviço contratado.

Na ausência de SLA específico, os canais e horários de atendimento vigentes são os divulgados nos canais oficiais da BuySystem.

12. Propriedade intelectual

Observadas as condições destes Termos e do contrato, a BuySystem concede ao Cliente licença de uso pessoal, limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável sobre as Plataformas contratadas, restrita ao prazo de vigência da contratação, ao número de usuários e ao escopo funcional ajustados, e destinada exclusivamente às atividades próprias do Cliente. Nenhuma disposição destes Termos transfere titularidade sobre a solução.

Todos os direitos relacionados às soluções da BuySystem pertencem à BuySystem ou aos respectivos titulares licenciantes, incluindo, entre outros:

• Código-fonte;
• Software;
• Arquitetura;
• Banco de dados e estruturas proprietárias;
• Interfaces;
• Layouts;
• Marcas;
• Logotipos;
• Elementos visuais;
• Documentação;
• APIs;
• Componentes e funcionalidades.

A proteção dos programas de computador da BuySystem observa a Lei nº 9.609/1998 e, no que couber, a Lei nº 9.610/1998; as marcas e demais sinais distintivos observam a Lei nº 9.279/1996.

A utilização de qualquer produto da BuySystem não transfere ao Cliente ou usuário os direitos de propriedade intelectual sobre a solução.

Salvo autorização expressa, é proibido:

• Copiar o software;
• Modificar o software;
• Distribuir o software;
• Comercializar ou sublicenciar o software;
• Descompilar ou desmontar o software;
• Tentar obter o código-fonte;
• Remover mecanismos de proteção;
• Criar produtos derivados mediante utilização não autorizada da tecnologia.
• Realizar engenharia reversa, ressalvadas as hipóteses legalmente permitidas nos termos da Cláusula 5.

12.1. Conteúdo do Cliente

A titularidade sobre o Conteúdo do Cliente permanece integralmente com o Cliente. O Cliente concede à BuySystem licença limitada, não exclusiva e restrita ao prazo da contratação, para hospedar, armazenar, reproduzir, transmitir e processar o Conteúdo do Cliente na estrita medida necessária à prestação dos Serviços, ao suporte técnico e ao cumprimento de obrigações legais.

12.2. Sugestões e feedback

Sugestões, comentários e propostas de melhoria voluntariamente encaminhados pelo Cliente ou por Usuários poderão ser livremente utilizados pela BuySystem no aperfeiçoamento de seus produtos, sem que disso decorra obrigação de remuneração, coautoria ou confidencialidade, ressalvados os direitos morais eventualmente incidentes.

13. Proteção de dados pessoais

A utilização dos produtos da BuySystem poderá envolver tratamento de dados pessoais.

O tratamento será realizado de acordo com a Política de Privacidade da BuySystem e com a legislação aplicável.

Quando a BuySystem atuar como operadora de dados pessoais em nome de um Cliente, o Cliente será responsável por determinar as finalidades e instruções do tratamento, conforme aplicável.

13.1. Definição de papéis

A qualificação das partes como Controlador ou Operador é definida em função de cada operação de tratamento, conforme detalhado no DPA. Em regra: (i) quanto aos dados cadastrais do Cliente, de seus representantes e ao relacionamento contratual, a BuySystem atua como Controladora; (ii) quanto aos dados inseridos ou gerados pelo Cliente nas Plataformas no exercício de sua atividade — inclusive dados de seus clientes, participantes de eventos e credenciados —, a BuySystem atua como Operadora, e o Cliente como Controlador.

13.2. Obrigações do Cliente Controlador

• eleger e demonstrar base legal adequada para cada finalidade de tratamento;
• prestar aos titulares as informações exigidas pela Legislação de Proteção de Dados, inclusive mediante política de privacidade própria;
• colher e gerir o consentimento, quando esta for a base legal aplicável, especialmente quanto a dados pessoais sensíveis e a dados de crianças;
• transmitir instruções lícitas, específicas e documentadas à BuySystem;
• configurar corretamente perfis, permissões e prazos de retenção disponibilizados nas Plataformas;
• responder, na condição de Controlador, às requisições dos titulares e às demandas da ANPD.

13.3. Obrigações da BuySystem Operadora

• tratar os dados pessoais exclusivamente conforme as instruções lícitas e documentadas do Cliente, comunicando-o caso entenda que uma instrução viola a Legislação de Proteção de Dados;
• adotar as medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, na forma descrita na Política de Privacidade;
• impor obrigação de confidencialidade a colaboradores e contratados com acesso aos dados;
• manter registro das operações de tratamento realizadas por conta do Cliente;
• auxiliar o Cliente, na medida de sua atuação técnica e mediante remuneração dos custos extraordinários eventualmente incorridos, no atendimento às requisições de titulares, na elaboração de relatório de impacto e nas demandas da ANPD;
• comunicar ao Cliente, em até 24 (vinte e quatro) horas do conhecimento, incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, cabendo ao Cliente Controlador deliberar sobre a comunicação à ANPD e aos titulares;
• submeter a contratação de suboperadores às condições do DPA, respondendo pelos atos destes perante o Cliente;
• não utilizar os dados pessoais tratados por conta do Cliente para finalidade própria, ressalvado o uso de dados agregados ou anonimizados.

13.4. Término e destinação dos dados

Encerrada a prestação dos Serviços, a BuySystem disponibilizará ao Cliente, pelo prazo de 30 (trinta) dias contados do encerramento, a exportação do Conteúdo do Cliente em formato estruturado e de uso corrente. Findo esse prazo, os dados serão eliminados no prazo de até 60 (sessenta) dias, ressalvada a conservação nas hipóteses legalmente autorizadas. Mediante solicitação, será fornecida declaração de eliminação.

13.5. Responsabilidade

Cada parte responde pelas obrigações que lhe são próprias na forma da Legislação de Proteção de Dados, assegurado o direito de regresso àquela que suportar reparação de dano cuja causa seja imputável à outra. As partes reconhecem que a legislação prevê hipóteses de responsabilidade solidária entre controlador e operador perante o titular, o que não altera, entre elas, a alocação interna de responsabilidade aqui ajustada.

14. Responsabilidades do Cliente

O Cliente deverá:

• Utilizar os serviços de acordo com estes Termos;
• Cumprir a legislação aplicável às suas atividades;
• Administrar adequadamente seus usuários;
• Controlar permissões de acesso;
• Proteger suas credenciais;
• Manter equipamentos e infraestrutura adequados;
• Garantir a legitimidade dos dados inseridos no sistema;
• Obter as autorizações e consentimentos necessários quando aplicáveis;
• Utilizar as integrações conforme suas respectivas condições;
• Adotar medidas razoáveis para preservar a segurança de seus acessos.
• Cumprir as obrigações fiscais, trabalhistas, consumeristas e regulatórias decorrentes de sua própria atividade;
• Manter atualizados os dados de contato para recebimento de comunicações relativas ao contrato e à segurança.

15. Suspensão de acesso

A BuySystem poderá suspender ou restringir o acesso a um serviço quando houver:

• Violação destes Termos;
• Uso ilícito ou fraudulento;
• Risco à segurança da plataforma;
• Tentativa de acesso não autorizado;
• Inadimplência, quando prevista contratualmente;
• Determinação judicial ou administrativa;
• Solicitação do Cliente;
• Encerramento da relação contratual.

Sempre que razoavelmente possível e aplicável, a BuySystem poderá comunicar o motivo da suspensão.

A suspensão por inadimplemento será precedida de notificação com prazo não inferior a 15 (quinze) dias para purgação da mora. A suspensão imediata, independentemente de notificação prévia, fica restrita às hipóteses de risco concreto à segurança da plataforma, de ilicitude manifesta ou de determinação de autoridade competente, casos em que a comunicação será feita tão logo possível.

Durante a suspensão, será preservado ao Cliente, mediante regularização ou a critério da BuySystem, o acesso necessário à exportação do Conteúdo do Cliente, na forma da Cláusula 13.4.

16. Encerramento

O acesso aos serviços poderá ser encerrado conforme as condições previstas no contrato celebrado com o Cliente ou mediante solicitação válida de encerramento.

Após o encerramento, poderão ser aplicados procedimentos de retenção, exportação, eliminação ou anonimização de dados conforme a legislação aplicável e as condições contratuais.

Os prazos de exportação e eliminação são os previstos na Cláusula 13.4. Permanecem em vigor após o encerramento, pelo prazo de sua natureza, as disposições relativas a propriedade intelectual, confidencialidade, proteção de dados, limitação de responsabilidade, indenização e foro.

17. Limitação de responsabilidade

A BuySystem responderá pelos danos que comprovadamente decorram de falha diretamente atribuível à sua atuação, observados os limites estabelecidos pela legislação aplicável e pelos contratos firmados.

A BuySystem não será responsável por prejuízos decorrentes exclusivamente de:

• Uso inadequado dos sistemas;
• Falhas de equipamentos do Cliente;
• Falhas de internet ou rede do Cliente;
• Informações incorretas inseridas pelos usuários;
• Compartilhamento indevido de credenciais;
• Falhas de serviços de terceiros;
• Problemas em equipamentos ou infraestrutura de terceiros;
• Eventos de força maior;
• Atos de terceiros fora do controle razoável da BuySystem.

Nas relações entre empresários, não caracterizadas como relação de consumo, a responsabilidade agregada da BuySystem por perdas e danos, qualquer que seja o fundamento, fica limitada ao valor total efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador, excluídos os lucros cessantes, os danos indiretos, a perda de oportunidade de negócio e a perda de dados recuperáveis por meio das rotinas de backup mantidas pelo Cliente.

A limitação prevista no parágrafo anterior não se aplica: (i) às relações de consumo, nas quais é vedada a cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza; (ii) aos danos decorrentes de dolo ou de culpa grave; (iii) às obrigações de indenizar decorrentes de violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros; e (iv) às hipóteses em que a legislação vede a limitação.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas pela legislação brasileira.

17.1. Indenização

O Cliente obriga-se a indenizar e manter a BuySystem indene de reclamações, autuações, condenações e despesas, inclusive honorários advocatícios, decorrentes de: (i) conteúdo ou dados por ele inseridos nas Plataformas; (ii) utilização dos Serviços em desacordo com estes Termos ou com a legislação; (iii) descumprimento, na condição de Controlador, das obrigações de proteção de dados; e (iv) obrigações próprias de sua atividade perante terceiros, consumidores ou autoridades. A BuySystem comunicará o Cliente sobre a demanda em prazo hábil ao exercício da defesa.

18. Alterações nos serviços

A BuySystem poderá realizar alterações, atualizações e melhorias em seus produtos e serviços.

As alterações poderão incluir:

• Novas funcionalidades;
• Melhorias de segurança;
• Alterações de interface;
• Correções de erros;
• Atualizações tecnológicas;
• Integrações;
• Alterações ou descontinuação de funcionalidades.

Alterações relevantes serão comunicadas aos Clientes, observado o prazo da Cláusula 3 quanto à descontinuação de funcionalidade essencial.

19. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente.

A versão atualizada será disponibilizada nos canais oficiais da BuySystem.

Alterações que modifiquem substancialmente direitos e obrigações das partes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da entrada em vigor, por meio dos canais de contato cadastrados. Durante esse prazo, o Cliente que não concordar com a nova versão poderá rescindir o contrato sem incidência de multa rescisória, devidos os valores proporcionais aos serviços prestados até a rescisão.

A continuidade da utilização dos serviços após a entrada em vigor da nova versão, decorrido o prazo de comunicação prévia, representará aceitação dos Termos atualizados. Nas relações de consumo, a alteração que importe restrição de direito do consumidor dependerá de manifestação inequívoca de aceitação, não se operando por mero decurso de prazo.

20. Comunicações

A BuySystem poderá enviar comunicações relacionadas aos serviços, incluindo:

• Avisos de segurança;
• Manutenções;
• Atualizações;
• Alterações importantes;
• Informações operacionais;
• Comunicações relacionadas à conta ou contrato.

Comunicações comerciais estarão sujeitas às regras aplicáveis e às preferências do usuário.

As comunicações enviadas para o endereço eletrônico cadastrado pelo Cliente ou disponibilizadas no ambiente logado da Plataforma reputam-se válidas e recebidas para todos os efeitos, cabendo ao Cliente manter seus dados atualizados. As comunicações comerciais conterão mecanismo simples e gratuito de descadastramento, cujo exercício não afeta o envio das comunicações operacionais, de segurança e contratuais, indispensáveis à prestação dos Serviços.

21. Legislação aplicável e foro

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Eventuais conflitos deverão, sempre que possível, ser solucionados inicialmente por meio dos canais de atendimento da BuySystem.

Fica eleito o foro da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as controvérsias oriundas destes Termos. Nas relações de consumo, fica ressalvada a prerrogativa legal do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.

21.1. Confidencialidade

Cada parte obriga-se a manter sigilo sobre as informações confidenciais a que tiver acesso em razão da relação contratual, utilizando-as exclusivamente para as finalidades do contrato e não as divulgando a terceiros sem autorização escrita, ressalvadas as divulgações exigidas por lei ou por autoridade competente, hipótese em que a parte notificada comunicará a outra em prazo hábil, quando legalmente possível. A obrigação subsiste por 5 (cinco) anos após o término da relação contratual. Não se consideram confidenciais as informações de domínio público, as já legitimamente conhecidas ou as desenvolvidas de forma independente.

21.2. Conformidade e integridade

As partes obrigam-se a cumprir a legislação anticorrupção aplicável, notadamente a Lei nº 12.846/2013, abstendo-se de oferecer, prometter, dar ou autorizar vantagem indevida a agente público ou a terceiro, diretamente ou por interposta pessoa, em razão do contrato. O descumprimento autoriza a rescisão imediata, sem prejuízo das perdas e danos.

21.3. Cessão e sucessão

O Cliente não poderá ceder ou transferir sua posição contratual sem anuência prévia e escrita da BuySystem. A BuySystem poderá ceder sua posição contratual a sociedade do mesmo grupo econômico ou em decorrência de operação de reorganização societária, mediante comunicação ao Cliente. Estes Termos obrigam as partes e seus sucessores a qualquer título.

21.4. Caso fortuito e força maior

Nenhuma das partes responderá pelo inadimplemento de obrigação cuja causa seja fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, compreendidos, exemplificativamente, desastres naturais, atos de autoridade, interrupções generalizadas de energia ou de telecomunicações, ataques cibernéticos de larga escala e falhas em infraestrutura pública de internet. A parte afetada comunicará a outra em prazo hábil e envidará esforços para mitigar os efeitos; persistindo o evento por mais de 30 (trinta) dias, qualquer das partes poderá rescindir o contrato sem ônus.

21.5. Versões de avaliação, demonstração e recursos em fase experimental

Funcionalidades disponibilizadas gratuitamente, em avaliação, demonstração ou fase experimental (beta) são fornecidas no estado em que se encontram, sem compromisso de disponibilidade, desempenho ou continuidade, podendo ser modificadas ou descontinuadas a qualquer tempo. As limitações previstas nesta cláusula não se aplicam às relações de consumo, nas quais permanecem íntegras as garantias legais.

22. Contato

Para dúvidas relacionadas aos produtos, serviços ou a estes Termos:

23. Disposições finais

A eventual invalidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais disposições.

Declarada inválida ou inaplicável determinada disposição, esta será substituída por outra que, sendo válida, produza efeito econômico equivalente ao originalmente pretendido pelas partes.

A ausência de exercício imediato de qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia a esse direito.

Estes Termos, a Política de Privacidade, o DPA e o contrato específico constituem o inteiro teor do ajuste entre as partes quanto ao objeto neles tratado, prevalecendo sobre entendimentos anteriores, verbais ou escritos.

A relação entre as partes é de prestação de serviços entre entidades autônomas, não constituindo sociedade, consórcio, associação, mandato, franquia, agência, representação comercial ou vínculo empregatício de qualquer natureza, respondendo cada parte exclusivamente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes de sua atividade e de seus colaboradores.

Estes Termos representam as condições gerais de utilização dos serviços da BuySystem, sem prejuízo de condições comerciais ou contratuais específicas eventualmente celebradas com cada Cliente.

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